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Requerimento de Licença

Documentação Necessária

      • Documentos necessários para emissão da licença de funcionamento de acordo com o tipo de empresa.

Averbação

      • Requerimento
        A averbação será requerida pelo titular ou responsável pelo empreendimento quando houver: Alteração de horário, Exclusão de atividade, Mudança da razão social, Vencimento do laudo técnico.

Declarações:

      • Autorização de acesso para fiscalização
        Autorização feita pelo interessado junto a Administração Regional para permitir o acesso a residência para exercer a fiscalização necessária a atividade econômica pretendida.
      • Declaração de Parte
        Declaração junto a Administração Regional do responsável pela atividade primeiramente licenciada para o local, cedendo parte do estabelecimento para outra atividade.
      • Declaração de Ponto Desocupado
        Declaração junto a Administração Regional que o endereço do estabelecimento está desocupado.
      • Declaração de Responsabilidade
        Declaração em que contribuinte se responsabiliza pelas informações prestadas junto a Administração Regional.

Requerimento




Situação do Processo


Informações

Decreto N° 31.482, de 29 de março de 2010

Lei N° 4.457, de 23 de dezembro de 2009

 
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