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O que você pode pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, desde que ela não se enquadre nas exceções de sigilo, quais sejam:

– Informações pessoais

– Legislação existentes de sigilo (bancário, fiscal, segredo de justiça, etc)

– Classificação conforme a Lei de Acesso à Informação

Você também pode fazer pedidos de desclassificação, caso você não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que ela não se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso ou que deveria estar classificada em outra categoria.

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