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Quando recorrer?

Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.

 

Caso o seu pedido de acesso seja negado, você tem o direito de ser comunicado sobre:

• Motivo para negar a informação e seu fundamento legal;

  • Orientações para a apresentação do recurso;
  • Instruções sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação, quando for o caso.

 

Atenção: O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.

Existem três instâncias às quais você pode apresentar recursos, sucessivamente, no prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC:

1ª Instância:   Autoridade imediatamente superior à que forneceu a informação;
2ª Instância:   Autoridade máxima do órgão ou entidade;
3ª Instância:   Controladoria-Geral do Distrito Federal

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