GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Para obter autorização para transferir a propriedade de colete balístico entre empresas ou pessoa física bem como autorização e cadastro para empresas que comercializam tinta em embalagem tipo spray, é necessário ir à SSP para fazer a solicitação ao chefe do Núcleo de Controle de Atividades Especiais – Nucae no edifício da Siosp

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COMO TER ACESSO

Para transferência de propriedade do colete balístico, é necessária a apresentação de cópias e originais pelo próprio requerente ou representante legal.

 

Pessoa física: documentos pessoais de quem vai usar o colete: RG, CPF e Título Eleitoral; nada consta criminal (TJDFT e TRF); comprovante de renda; comprovante de residência; nota fiscal; requerimento/ofício com firma reconhecida, em duas vias.

 

Pessoa Jurídica: contrato social da empresa; CF/DF; CNPJ; alvará de funcionamento; documentos pessoais dos sócios: RG, CPF e Título eleitoral; requerimento/ofício com firma reconhecida, em duas vias.

 

Requerimento dirigido ao chefe do Núcleo de Controle de Atividades Especiais – NUCAE/SSP/DF

 

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Procedimentos alternativos: na impossibilidade do atendimento, será agendada uma nova data.

 

Tempo máximo de espera para o atendimento: o tempo máximo de espera para protocolar o pedido é de trinta minutos.

 

Acessibilidade: o Nucae/Siosp/SSP funciona em prédio que possibilita total acessibilidade a cadeirantes, portadores de necessidades físicas ou pessoas com capacidade de mobilidade reduzida, dotado de elevadores e rampas de acesso.

 

Telefone: 3441-8683

 

E-mail: nucae@ssp.df.gov.br

 

Link para esclarecimentos dos serviços e informações (clique aqui)

 

 

• Gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência.

 

 

 

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Requisitos: ser proprietário do colete balístico, representante legal e/ou procurador.

 

Custos do serviço: gratuito.

 

Formas de prestação do serviço: o atendimento é presencial.

 

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1	O solicitante deverá protocolar o seu requerimento por escrito em duas vias, devidamente assinadas e com firma reconhecida, acompanhado da documentação exigida;
2	Conferência da documentação apresentada ao Nucae;
3	Confecção da autorização de transferência de propriedade de colete balístico assinado e entrega ao solicitante.
4	O formulário para requerimento é fornecido pelo NUCAE, disponibilizado no link do site, onde o solicitante selecionará o ícone do serviço desejado, sendo encaminhado a uma nova página, onde baixará o formulário para preenchimento.

 

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Edifício Sede da Siosp/SSP – Setor de Administração Municipal (SAM), Conjunto A, Bloco C, Térreo, Sala 104, Brasília – DF. Cep 72.620-000

 

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Decreto nº 3.665/2000 e Portaria nº 139/2006

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