GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

COMO TER ACESSO

• Requerimento padrão expedido pela Administração Regional para vistoria da Defesa Civil;
• Cópia da consulta prévia com assinatura da autoridade competente da Administração Regional, contendo a observação da Classificação Urbanística. Caso a localidade não possua Classificação Urbanística, deverá conter a informação de que a área é residencial ou não;
• Planta de Locação ou Croqui do depósito de GLP contendo: Indicação da classe do depósito; Tamanho do terreno; Área de armazenamento; Área construída.
• Cópia do Requerimento de Licença de Funcionamento com aprovado em vistoria técnica ou Parecer Técnico com aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
• Apresentação de Laudo Técnico certificando as condições de segurança das instalações físicas da edificação com apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no Crea-DF ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) registrada no CAU – DF;
• Formulário específico devidamente preenchido e assinado por Engenheiro ou Arquiteto, conforme modelo contido no anexo VII do Decreto nº 35.309 de 09/04/2014, publicado no DODF Nº 71 de 09/04/2014;
• Apresentação de Laudo Técnico para Atividade de Risco certificando as condições de segurança para o exercício da atividade com apresentação de ART ou RRT devidamente registrada no Crea-DF ou CAU-DF;
• Apresentar Certificado de Posto Revendedor emitido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

 

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Atendimento presencial.

 

Atendimento via telefone: Produtos perigosos: 3362-1915. Coordenação de Operações: 3362-1938. E-mail: defesa.civil@ssp.df.gov.br.

 

Custos do serviço: gratuito.

 

Acessibilidade: instalações dotadas de recursos de acessibilidade em conformidade com a norma vigente.

 

Horário de atendimento: atendimento normal (dias úteis) das 8h às 12h e de 14h às 18h; atendimento emergencial 24h por dia, com tempo máximo de acordo com a gravidade dos fatos.

 

Prazos de execução do serviço: será agendada a vistoria para licenciamento e alvará de funcionamento em conformidade com a disponibilização de agentes fiscalizadores e demandas, com no máximo de quinze dias.

 

 

• gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência

 

 

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Requisitos: ser representante legal ou responsável pelo estabelecimento.

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O solicitante deverá apresentar toda a documentação exigida. Após ter sido protocolado o pedido, este será encaminhado a um agente fiscalizador que entrará em contato com o solicitante para marcar dia e hora para a vistoria.

 

Procedimentos alternativos: na impossibilidade da vistoria agendada, será remarcada uma nova data.

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Sede da Defesa Civil, localizada no SIA Trecho 06 Lotes 25/25 – Brasília – DF.

 

Ponto de referência – próximo à Feira dos Importados.

 

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Lei Decreto nº 35.815 de 16 de setembro de 2014 – dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;

 

Portaria nº 27 de 14 de junho de 2013 – Estabelece requisitos mínimos necessários para segurança estrutural; e

 

Demais normais específicas regulamentadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

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