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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

Criado em 10/11/15 às 12h25 | Atualizado em 29/10/18 às 11h24

É necessário haver uma justificativa para o pedido?

Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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