GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

A Subsecretaria da Ordem Pública e Social (Sops) planeja, coordena e executa, com a cooperação de outros órgãos e entidades do governo de Brasília, as ações de fiscalização necessárias à manutenção da ordem pública no Distrito Federal, nas áreas de atuação a seguir elencadas:

• Combate à invasão de área pública ou “grilagem de terra”;
• Combate a ocupações em APP (Área de Preservação Permanente);
• Combate a ocupações em APA (Áreas de Proteção Ambiental);
• Combate ao parcelamento irregular do solo; combate à “pirataria”;
• Combate ao comércio irregular;
• Fiscalização a guardadores e lavadores de carro “flanelinhas”;
• Combate à poluição visual (propaganda irregular); e
• Combate à poluição sonora.

 

 

COMO TER ACESSO

Não é necessário apresentar documentação. Ao registrar uma manifestação, o cidadão deve informar eventuais infratores, endereço completo do fato, região administrativa e, se possível, um ponto de referência para facilitar a identificação das irregularidades no local no momento da vistoria.

 

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Prazos de execução do serviço: as respostas sobre as providências iniciais adotadas serão atendidas em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez, conforme art. 15 c/c § 2º da Lei 4.990/2012.

                     

 

• Como a denúncia e feita por telefone ou pelo site da Ouvidoria Geral, o atendimento é realizado por ordem de chamada.

 

 

 

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Requisitos: qualquer cidadão pode acionar o serviço por meio da Ouvidoria Geral do Governo do Distrito Federal.

 

Custos do serviço: gratuito.

 

Formas de prestação do serviço: o atendimento é por meio do telefone 162 ou pela internet (clique aqui)

 

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1	Após o devido registro feito pelo cidadão na Ouvidoria Geral, a manifestação é encaminhada à Ouvidoria Especializada da SSP, que por sua vez remete à Sops;
2	A subsecretaria providencia o envio de uma equipe de agentes ao local da suposta irregularidade denunciada para fazer vistoria. A partir daí é produzido um relatório. Os agentes podem convidar servidores de outros órgãos para participar da vistoria;
3	O relatório é encaminhado à chefia imediata, que analisa as irregularidades porventura encontradas e, se houver necessidade de atuação estatal, submete a demanda ao setor de planejamento;
4	Nesse setor é realizado o levantamento dos meios necessários para a ação requerida, solicitando apoio ou informações a outros órgãos, se for o caso, e definição da data para atuar;
5	As ações não emergenciais são colocadas na pauta de ações mensais integradas dos órgãos do sistema da ordem pública do Distrito Federal, cujas reuniões ocorrem no mês anterior.

 

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Invasão de Área Pública ou Grilagem: Lei que rege essa atuação: Lei nº 6.766/1979;

 

Ocupações em APP:  Lei Federal nº 9.605/98;

 

Ocupações APA: Lei Federal nº 9.985/2000;

 

Parcelamento Irregular do Solo: Lei que rege essa atuação: Lei nº 6.766/1979;

 

Comércio Irregular: Lei que rege essa atuação: Lei nº 5.280/2013, regulamentada pelo Decreto nº 35.309/2014;

 

Guardadores e Lavadores de Carro (Flanelinha): Lei Federal nº 6.242/1975, sendo regulamentada pelo Decreto nº 79.797/1977. No Distrito Federal o cadastro destes profissionais somente veio com a Lei Distrital nº 577/1993 e sua regulamentação apenas com o Decreto nº 30.522, de 03 de julho de 2009;

 

Poluição Visual: Lei nº 3.036/2002, regulamentada pelo Decreto nº 29.413/2008;

 

Poluição Sonora: Lei que rege essa atuação: Lei nº 4.092/1998, regulamentada pelo Decreto nº 33.868/2012.

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