Solicitar o cancelamento da isenção de IPVA no ano de aquisição de veículo novo. Usuário: Pessoa Física ou Jurídica.
Renavam
Canais de acesso: Virtual, pelo Portal da SEF.
Prazo de solicitação: Último dia útil do ano de aquisição.
Decreto nº 34.024/2012
Lei nº 4.733/2011
Informações sobre a transição de governo 2022/2023
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