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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

Criado em 10/11/15 às 12h33 | Atualizado em 29/10/18 às 11h24

O prazo para o fornecimento das informações poderá ser prorrogado?

Sim. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

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