22º 
| 24 de setembro
| 24 de setembro
Criado em 10/11/15 às 12h29 | Atualizado em 29/10/18 às 11h24
O pedido de acesso à informação deverá conter:
– nome do requerente;
– número de documento oficial de identificação válido;
– especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
– endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação solicitada.
