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| 07 de maio
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Criado em 24/01/16 às 16h40 | Atualizado em 29/10/18 às 11h22
As condições para participar do Programa Morar Bem estão previstas na Lei 3.877/2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal. Pode participar do programa, o cidadão que atender aos seguintes requisitos:
– Ter maioridade ou ser emancipado na forma da lei;
– Residir no Distrito Federal nos últimos cinco anos;
– Não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no DF;
– Não ser beneficiado em outro programa habitacional no Distrito Federal;
– Possuir renda familiar de até doze salários mínimos.
*Candidatos com deficiência devem declará-la no momento da inscrição e comprová-la por meio de laudo médico e perícia médica no ato da entrega da documentação. As pessoas que declararem algum tipo de deficiência própria, ou de algum membro da família, deverão entregar os documentos no posto de atendimento da asa sul, localizado na estação do metrô da quadra 112 sul.
